AREsp 2924046 - ACORDAO

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Havendo pronunciamento fundamentado do Tribunal de origem que enfrentou as questões relevantes e aplicou o direito ao caso concreto, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não foram apresentados novos elementos capazes de infirmar a conclusão de falta de comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento das custas, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Miguel Sampaio de Novaes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Justiça Gratuita E Custas Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Arts. 489 E 1.022 Do CPC Justiça Gratuita E Custas Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

Miguel Sampaio de Novaes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redução ou diferimento das custas iniciais por pessoa jurídica
  3. 3 Se decisão desfavorável configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento fundamentado do Tribunal de origem que enfrentou as questões relevantes e aplicou o direito ao caso concreto, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não foram apresentados novos elementos capazes de infirmar a conclusão de falta de comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento das custas, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se