AREsp 2985343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impediu o prequestionamento indispensável para o exame, per saltum, da pretensa afronta aos arts. 176 a 179 do CTN (Enunciado 211/STJ), e porque a controvérsia exigiria análise de dispositivo de lei municipal (art. 14 da Lei municipal n. 6.594/2017), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial (Verbete 280/STF).

Parties
Agravante: Município de São Bernardo do Campo; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento, Enunciado N. 211/stj, Análise De Legislação Local, Verbete N. 280/stf, Arts. 176 a 179 Do CTN
Tributário Processual Civil Arts. 489 E 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Prequestionamento Enunciado N. 211/stj Análise De Legislação Local +2 more

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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ofensa genérica aos arts. 489 e 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 176 a 179 do CTN
  3. 3 Necessidade de analisar dispositivo de legislação municipal (art.14 da Lei municipal n.6.594/2017), o que torna a matéria insuscetível de apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impediu o prequestionamento indispensável para o exame, per saltum, da pretensa afronta aos arts. 176 a 179 do CTN (Enunciado 211/STJ), e porque a controvérsia exigiria análise de dispositivo de lei municipal (art. 14 da Lei municipal n. 6.594/2017), matéria insuscetível de apreciação em recurso especial (Verbete 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se