AREsp 2472581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as alegações de erro procedimental, cerceamento de defesa e equívoco no enquadramento da infração implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTOPOSTO RIO CLARENSE II LTDA.; Apelada: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Fiscalização Da ANP, Autuação E Multa Administrativa, Cerceamento De Defesa, Erro No Enquadramento Da Infração
Processo Civil Direito Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Fiscalização Da ANP Autuação E Multa Administrativa Cerceamento De Defesa Erro No Enquadramento Da Infração

Case Brief

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Parties

AUTOPOSTO RIO CLARENSE II LTDA.

Agravante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/ausência de fundamentação)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ocorrência de cerceamento de defesa em processo administrativo da ANP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as alegações de erro procedimental, cerceamento de defesa e equívoco no enquadramento da infração implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.