AREsp 2347584 - ACORDAO

AREsp 2347584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou corretamente o art. 62‑B da Lei estadual nº 2.657/1996 quanto à multa, e a ausência de má‑fé ou de dano ao erário não descaracteriza a infração tributária nos termos do art. 136 do CTN; ademais, a pretensa reforma exigiria interpretação de legislação estadual, o que torna o recurso especial incabível (analogia à Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 136 Do CTN, Aplicação De Multa Administrativa, ICMS, Interpretação De Legislação Estadual (lei Nº 2.657/1996, Art. 62 B), Súmula 280 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Tributário Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 136 Do CTN Aplicação De Multa Administrativa ICMS Interpretação De Legislação Estadual (lei Nº 2.657/1996, Art. 62 B) Súmula 280 Do STF Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade da aplicação de multa prevista no art. 62-B da Lei estadual nº 2.657/1996
  3. 3 Relevância da ausência de má-fé e do dano ao erário para tipificação da infração (art.136 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou corretamente o art. 62‑B da Lei estadual nº 2.657/1996 quanto à multa, e a ausência de má‑fé ou de dano ao erário não descaracteriza a infração tributária nos termos do art. 136 do CTN; ademais, a pretensa reforma exigiria interpretação de legislação estadual, o que torna o recurso especial incabível (analogia à Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar, por analogia, a Súmula 280 do STF