AREsp 2419400 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicando a tese do Tema 439/STF, de modo que o conhecimento do recurso exigiria enfrentamento de matéria constitucional e reexame de legislação local, tornando o recurso especial incabível (aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do STF).
- Parties
- Agravante: CARMEN ARGUELLO PERANDONES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
- Legal Topics
- Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Tema 439/stf (re 606.199/pr), Súmula 280 Do STF, Paridade Remuneratória, Incabibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARMEN ARGUELLO PERANDONES e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 Incabibilidade do recurso especial por fundamento eminentemente constitucional (Tema 439/STF)
- 3 Impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280 do STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicando a tese do Tema 439/STF, de modo que o conhecimento do recurso exigiria enfrentamento de matéria constitucional e reexame de legislação local, tornando o recurso especial incabível (aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do STF).
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