AREsp 2836071 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou de forma clara e congruente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou, por meio de cotejo analítico, a ofensa a norma federal ou a aplicação equivocada do Tema 872/STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Tema 872/stj, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Cotejo Analítico Para Divergência Com Precedentes
Processual Civil Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Tema 872/stj Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Cotejo Analítico Para Divergência Com Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal alegadamente violados e a forma de violação
  2. 2 Se é possível conhecer alegação de aplicação equivocada do Tema 872/STJ sem cotejo analítico e indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou de forma clara e congruente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou, por meio de cotejo analítico, a ofensa a norma federal ou a aplicação equivocada do Tema 872/STJ, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido