AREsp 2646801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara, coerente e suficiente, adotando a fundamentação da sentença de primeiro grau que, com base na avaliação biopsicossocial e no laudo pericial, concluiu pela ausência de comprometimento funcional incapacitante e, portanto, pela...

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Parties
Agravante: CLEBIA PORTELA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Caracterização De Pessoa Com Deficiência Para Fins De Concurso Público, Avaliação Biopsicossocial E Prova Pericial
Processo Civil Processo Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Caracterização De Pessoa Com Deficiência Para Fins De Concurso Público Avaliação Biopsicossocial E Prova Pericial

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Parties

CLEBIA PORTELA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Caracterização de deficiência física para fins de investidura em cargo público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara, coerente e suficiente, adotando a fundamentação da sentença de primeiro grau que, com base na avaliação biopsicossocial e no laudo pericial, concluiu pela ausência de comprometimento funcional incapacitante e, portanto, pela não caracterização da deficiência física para fins de concurso público, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença de primeiro grau que afastou a caracterização de deficiência física