AREsp 1788347 - ACORDAO

AREsp 1788347 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a corte de origem apreciou e fundamentou todas as questões submetidas, e que, nos termos da jurisprudência do STJ, os sindicatos atuam como substitutos processuais com legitimidade para propor demandas coletivas sem a juntada da relação nominal dos substituídos, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade De Sindicatos Como Substitutos Processuais, Juntada Da Relação Nominal Dos Substituídos
Processual Civil Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade De Sindicatos Como Substitutos Processuais Juntada Da Relação Nominal Dos Substituídos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de juntada da relação nominal dos substituídos em ação coletiva proposta por sindicato
  3. 3 Legitimidade ativa dos sindicatos para promover ações coletivas e execuções

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a corte de origem apreciou e fundamentou todas as questões submetidas, e que, nos termos da jurisprudência do STJ, os sindicatos atuam como substitutos processuais com legitimidade para propor demandas coletivas sem a juntada da relação nominal dos substituídos, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno