REsp 1891484 - ACORDAO

REsp 1891484 - ACORDAO

Houve omissão na Corte de origem quanto aos pontos suscitados nos Embargos de Declaração (extinção das CDAs e destino dos bens, ausência de resistência e dispensa de honorários, pedido de redução por equidade), configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso os autos devem retornar ao tribunal de origem para novo julgamento específico dos aclaratórios; por consequência, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Extinção Das Cdas, Lei 10.522/2002, Art. 19, § 1º, I
Processual Civil Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Extinção Das Cdas Lei 10.522/2002, Art. 19, § 1º, I

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão na apreciação dos Embargos de Declaração quanto ao reconhecimento da extinção das CDAs
  3. 3 Dispensa do pagamento de honorários por ausência de resistência (art. 19, §1º, I, Lei 10.522/2002)

Ratio Decidendi

Houve omissão na Corte de origem quanto aos pontos suscitados nos Embargos de Declaração (extinção das CDAs e destino dos bens, ausência de resistência e dispensa de honorários, pedido de redução por equidade), configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso os autos devem retornar ao tribunal de origem para novo julgamento específico dos aclaratórios; por consequência, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração que aborde, especificamente, os pontos indicados (reconhecimento da extinção das CDAs e destino dos bens penhorados; ausência de resistência e dispensa de honorários nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei...