AREsp 1876543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, que as alegações de depósito integral dependem de dilação probatória e contraditório, não constituindo hipótese de extinção evidente passível de reconhecimento de ofício por exceção de pré-executividade; assim, não houve omissão no acórdão impugnado.

Parties
Agravante: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Dilação Probatória, Depósito Judicial, Prova
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Dilação Probatória +2 more

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Parties

BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferir depósito judicial integral perante execução fiscal
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a extinção for evidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, que as alegações de depósito integral dependem de dilação probatória e contraditório, não constituindo hipótese de extinção evidente passível de reconhecimento de ofício por exceção de pré-executividade; assim, não houve omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.