REsp 1939550 - ACORDAO

REsp 1939550 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido mostrou-se claro e fundamentado quanto às questões relevantes (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a matéria relativa à exigência da alíquota mínima de 2% do ISS decorre da aplicação do art. 88, II, do ADCT e da análise de legislação municipal e constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280/STF e da competência reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, ISS (alíquota Mínima De 2%), Benefício Fiscal Municipal, Art. 88, II, Do ADCT, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Art. 178 Do CTN, ADPF 190
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 ISS (alíquota Mínima De 2%) Benefício Fiscal Municipal Art. 88, Ii, Do ADCT Súmula 280/stf Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria constitucional e de lei municipal
  3. 3 Aplicação do art. 88, II, do ADCT e exigência de alíquota mínima de 2% do ISS

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido mostrou-se claro e fundamentado quanto às questões relevantes (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a matéria relativa à exigência da alíquota mínima de 2% do ISS decorre da aplicação do art. 88, II, do ADCT e da análise de legislação municipal e constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280/STF e da competência reservada ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno