REsp 1941562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e adequada sobre as questões relevantes, o recurso especial padeceu de argumentação genérica e deficiente (incidindo a Súmula 284/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pela legislação aplicável.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento Do Recurso Especial

Processual Civil Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF