AREsp 1817549 - ACORDAO

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Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem fundamentou claramente o decisum; a matéria suscitada exige dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade não é meio apto a conhecê-la, e a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem fundamentou claramente o decisum; a matéria suscitada exige dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade não é meio apto a conhecê-la, e a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno