AREsp 1877695 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões controvertidas, reconhecendo a legitimidade passiva do consórcio para responder pela dívida tributária, não resta configurada omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva De Consórcios, Capacidade Tributária Passiva, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Ilegitimidade Passiva De Consórcios Capacidade Tributária Passiva Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ilegitimidade passiva dos consórcios para responder por dívidas fiscais
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões controvertidas, reconhecendo a legitimidade passiva do consórcio para responder pela dívida tributária, não resta configurada omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.