REsp 1958791 - ACORDAO

REsp 1958791 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e assentou fundamentos suficientes para a anulação do concurso; os agravantes não combatem todos os fundamentos autônomos do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), a suposta deficiência de fundamentação não impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia), admitir a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial; por fim, não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Unanimidade)
Outcome
Agrav o Interno improvido (Negado provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Aplicabilidade Das Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia), Óbice Da Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Anulação De Concurso Público, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Concurso Público Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Aplicabilidade Das Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia) Óbice Da Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial Anulação De Concurso Público +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao caso
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e assentou fundamentos suficientes para a anulação do concurso; os agravantes não combatem todos os fundamentos autônomos do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), a suposta deficiência de fundamentação não impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia), admitir a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial; por fim, não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (Negado provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015