AREsp 2323344 - ACORDAO

AREsp 2323344 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por entender-se que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a concessionária observou o procedimento previsto no art. 129, §1º da Resolução ANEEL nº 414/2010 e que a irregularidade do medidor foi demonstrada pela considerável oscilação do consumo, de modo que não se exige perícia judicial. A pretensão de reexame desses pontos demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de norma infralegal, providências vedadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e do limite constitucional quanto à apreciação de atos normativos infralegais, além de não se verificar exorbitância no valor da...

Parties
Agravante: Lourdes Baldo Lazzaratto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Irregularidade No Medidor De Energia, Dano Moral, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Resolução ANEEL Nº 414/2010 Irregularidade No Medidor De Energia Dano Moral Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lourdes Baldo Lazzaratto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de fraude no medidor com base em documentos da concessionária sem perícia judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender-se que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a concessionária observou o procedimento previsto no art. 129, §1º da Resolução ANEEL nº 414/2010 e que a irregularidade do medidor foi demonstrada pela considerável oscilação do consumo, de modo que não se exige perícia judicial. A pretensão de reexame desses pontos demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de norma infralegal, providências vedadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e do limite constitucional quanto à apreciação de atos normativos infralegais, além de não se verificar exorbitância no valor da...

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o valor arbitrado a título de danos morais em R$ 1.000,00.