AREsp 2328500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão quanto à prática de ato ilícito pelo uso indevido da expressão "bne banco nacional de empregos" e eventual reforma demandaria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a exigir modificação do julgado.

Parties
Requerida/embargante: Infojobs Brasil Atividades de Internet Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ata Notarial, Publicidade Online/links Patrocinados, Honorários Advocatícios
Processual Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ata Notarial Publicidade Online/links Patrocinados +1 more

Case Brief

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Parties

Infojobs Brasil Atividades de Internet Ltda

Requerida/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de ato ilícito por uso indevido da expressão "bne banco nacional de empregos" em plataforma digital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão quanto à prática de ato ilícito pelo uso indevido da expressão "bne banco nacional de empregos" e eventual reforma demandaria reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a exigir modificação do julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se