REsp 2089483 - ACORDAO

REsp 2089483 - ACORDAO

O acórdão recorrido não é omisso porque o recurso de apelação não conheceu o tema de mérito por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão originária, de modo que não houve abertura de jurisdição para debate sobre correção monetária e juros; assim, não se configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Preclusão/dialeticidade
Processual Civil Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos Correção Monetária Juros De Mora Embargos De Declaração Preclusão/dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se houve omissão quanto à determinação de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática da Emenda Constitucional nº 113/2021 (SELIC) quando o recurso de apelação não foi conhecido por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso porque o recurso de apelação não conheceu o tema de mérito por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão originária, de modo que não houve abertura de jurisdição para debate sobre correção monetária e juros; assim, não se configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.