REsp 2102918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque havia fundamento do acórdão não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia, tornando inadmissível o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Remessa Necessária, Preclusão Da Fazenda Pública
Processual Civil Execução Fiscal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Remessa Necessária Preclusão Da Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando o acórdão assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são objeto do recurso
  3. 3 Aplicação da regra da dialeticidade recursal à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque havia fundamento do acórdão não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno