AREsp 2276423 - ACORDAO

AREsp 2276423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o dispositivo apontado pela agravante não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF); e o entendimento diverso implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o contrato/documento apresentado era idôneo para comprovar a união estável e justificar a multa da ANS.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Cobertura, União Estável, Inclusão De Dependente E Isenção De Carência, Multa Da ANS
Processual Civil Plano De Saúde Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Negativa De Cobertura União Estável Inclusão De Dependente E Isenção De Carência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o dispositivo apontado pela agravante não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF); e o entendimento diverso implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o contrato/documento apresentado era idôneo para comprovar a união estável e justificar a multa da ANS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.