REsp 2124306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a Corte de origem fundamentou a decisão ao considerar adequada a determinação de emenda à inicial para complementação do endereço do executado, e a inércia do exequente autorizou a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC/2015; assim, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Município de Luís Eduardo Magalhães; Executado/apelado: Elviro Luiz de Oliveira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Emenda À Inicial, Endereço Do Executado, Princípio Da Cooperação Processual, Art. 485, IV Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Emenda À Inicial Endereço Do Executado Princípio Da Cooperação Processual Art. 485, IV Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Município de Luís Eduardo Magalhães

Agravante

Elviro Luiz de Oliveira Junior

Executado/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Se a omissão quanto ao endereço informado justifica extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV CPC)
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do CPC à execução fiscal e requisitos da CDA quanto ao endereço do contribuinte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a Corte de origem fundamentou a decisão ao considerar adequada a determinação de emenda à inicial para complementação do endereço do executado, e a inércia do exequente autorizou a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC/2015; assim, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.