REsp 2111574 - ACORDAO

REsp 2111574 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ foi genérica e não houve combate específico aos demais fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ diante do descumprimento do princípio da dialeticidade; além disso, declarou-se a impossibilidade de interpretação de atos normativos infralegais em Recurso Especial.

Parties
Agravante: K-Infra Rodovia do Aço S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Interpretação De Atos Normativos Infralegais Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Genérica
Processual Civil Processual Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impossibilidade De Interpretação De Atos Normativos Infralegais Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Genérica

Case Brief

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Parties

K-Infra Rodovia do Aço S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático
  2. 2 Exigência de impugnação específica pelo princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ foi genérica e não houve combate específico aos demais fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ diante do descumprimento do princípio da dialeticidade; além disso, declarou-se a impossibilidade de interpretação de atos normativos infralegais em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.