AREsp 2611190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a modificação do entendimento acerca do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (sessão De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (sessão De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Existência de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a modificação do entendimento acerca do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial e a decisão recorrida.