AREsp 2413616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo que mantinha o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; e as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
CEDAE-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 22 Da Lei 12.016/2009, Recurso Hídrico, Uso De Fonte Alternativa, Fornecimento De Água, Lei Nº 9.433/1997, Lei Nº 11.445/2007, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 22 Da Lei 12.016/2009 Recurso Hídrico Uso De Fonte Alternativa +4 more

Case Brief

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Parties

CEDAE-RJ

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Argumentação recursal dissociada da fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo que mantinha o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; e as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno