AREsp 2730661 - DECISAO

AREsp 2730661 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões apontadas; eventual contradição quanto à exigência de complementação do preparo foi sanada pelos embargos de declaração, restando demonstrado que a complementação era exigível apenas em relação ao banco e não à corré Mastercard que já havia recolhido quantia suficiente, e a alegada falta de impugnação específica era inócua diante da desistência recursal do banco.

Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO PIRES BOAVENTURA e OUTROS; Corré/recorrida: Mastercard; Corré/recorrida: Banco Itaucard; Coautora: Silvia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Preparo Recursal E Complementação De Custas, Desistência Recursal, Responsabilidade Solidária De Fornecedores, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Preparo Recursal E Complementação De Custas Desistência Recursal Responsabilidade Solidária De Fornecedores Danos Morais +2 more

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Parties

FABIO AUGUSTO PIRES BOAVENTURA e OUTROS

Agravante

Mastercard

Corré/recorrida

Banco Itaucard

Corré/recorrida

Silvia

Coautora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Regularidade do recolhimento do preparo recursal e possibilidade de declaração de deserção
  3. 3 Existência de impugnação específica pelos réus aos fatos alegados na petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões apontadas; eventual contradição quanto à exigência de complementação do preparo foi sanada pelos embargos de declaração, restando demonstrado que a complementação era exigível apenas em relação ao banco e não à corré Mastercard que já havia recolhido quantia suficiente, e a alegada falta de impugnação específica era inócua diante da desistência recursal do banco.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015