REsp 2169316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação necessária e suficiente, os embargos de declaração traduziram mero inconformismo sem apontar vício apto a ensejar aclaratórios, e a pretensão de modificação exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: Raimundo Josemildo Pinheiro do Nascimento e outros; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Decadência
Processual Civil Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Ação Rescisória Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Raimundo Josemildo Pinheiro do Nascimento e outros

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria sem reexame probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação necessária e suficiente, os embargos de declaração traduziram mero inconformismo sem apontar vício apto a ensejar aclaratórios, e a pretensão de modificação exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida