AREsp 2842925 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015; a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ), além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 10 Do CPC (princípio Da Não Surpresa), Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame Fático Probatório), Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ (prequestionamento), Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia), Execução Fiscal, Indicação De Bens/penhora (art. 805 Ncpc; Art. 11 Lef)
Processual Civil Direito Tributário Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 10 Do CPC (princípio Da Não Surpresa) Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame Fático Probatório) Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ (prequestionamento) Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de questão relativa ao art. 10 do CPC sem prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015; a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ), além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.