AREsp 2743058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015) e a matéria envolveria análise predominantemente constitucional, sendo insuscetível de exame nesta via recursal por afronta à competência do STF; ademais, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRIGATTO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Taxa De Fiscalização De Atividade, Princípios Da Razoabilidade, Proporcionalidade E Não Confisco, Súmula 7/stj, Insuscetibilidade De Exame Em Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Taxa De Fiscalização De Atividade Princípios Da Razoabilidade, Proporcionalidade E Não Confisco Súmula 7/stj Insuscetibilidade De Exame Em Recurso Especial Por Matéria Constitucional

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Parties

BRIGATTO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco
  3. 3 Insuscetibilidade de exame de matéria constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015) e a matéria envolveria análise predominantemente constitucional, sendo insuscetível de exame nesta via recursal por afronta à competência do STF; ademais, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem