REsp 2132157 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a fundamentação recursal foi genérica e não indicou, com precisão, os vícios do acórdão e sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF; por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente
PROCESSUAL CIVIL Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 282/stf Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Pública

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a fundamentação recursal foi genérica e não indicou, com precisão, os vícios do acórdão e sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF; por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 282/STF.