REsp 2205559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, a revisão da proporcionalidade da multa e da existência de prejuízo ao Fisco exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF), não houve impugnação ao ponto relativo ao depósito integral para afastar juros e o encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969 manteve sua aplicabilidade; ainda, não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Agravada/impugnante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmulas Ns. 283 E 284/stf, Decreto Lei N. 1.025/1969 (encargo), Juros De Mora, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Processo Administrativo Fiscal, Proporcionalidade Da Multa Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Aduaneiro Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Súmulas Ns. 283 E 284/stf Decreto Lei N. 1.025/1969 (encargo) +4 more

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Parties

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à impossibilidade de alterar fundamentos do auto de infração
  2. 2 Necessidade de revolvimento de matéria fática para verificar prejuízo ao Fisco e proporcionalidade da multa (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre mérito administrativo (contraditório, ampla defesa, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, a revisão da proporcionalidade da multa e da existência de prejuízo ao Fisco exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF), não houve impugnação ao ponto relativo ao depósito integral para afastar juros e o encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969 manteve sua aplicabilidade; ainda, não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.