AREsp 2866682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais relativas à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e insuficientes para compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recurso não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 173, I, Do CTN, Decadência, Inventário, Arts. 7º E 10 Do Cpc/2015, Tema 1048, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 173, I, Do CTN Decadência Inventário Arts. 7º E 10 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais relativas à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e insuficientes para compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recurso não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial (fundamento: Súmula 283/STF; aplicação também da Súmula 284/STF quanto às razões recursais).