AREsp 2849087 - ACORDAO

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Não houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo, à vista da matéria devolvida no recurso de apelação e do laudo pericial, analisou de forma clara e coerente as questões relevantes, expos fundamentação adequada e suficiente, e as razões recursais não demonstraram omissão relevante, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Fundamentação Judicial, Agravo Interno, Admissibilidade
Processual Civil Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Fundamentação Judicial Agravo Interno Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de enfrentamento das questões relevantes e requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Se a aplicação do direito em solução diversa configura ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo, à vista da matéria devolvida no recurso de apelação e do laudo pericial, analisou de forma clara e coerente as questões relevantes, expos fundamentação adequada e suficiente, e as razões recursais não demonstraram omissão relevante, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno