REsp 2205724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não se verificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o órgão julgador externado fundamentação adequada e suficiente, de modo que a integração pleiteada nos embargos de declaração mostrou-se desnecessária.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Parte Agravada: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Tema 745/stf E Modulação De Efeitos, Lei Complementar N. 194/2022, Lei Estadual N. 4.019/2022, ICMS, Valor Da Causa
Processual Civil Tributário Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Supressão De Instância Inovação Recursal Tema 745/stf E Modulação De Efeitos Lei Complementar N. 194/2022 +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Supressão de instância e inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual n. 4.019/2022 para fixação da alíquota de ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não se verificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o órgão julgador externado fundamentação adequada e suficiente, de modo que a integração pleiteada nos embargos de declaração mostrou-se desnecessária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno