REsp 1891226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a modulação do alcance do título executivo, inclusive quanto à alegada compensação do reajuste de 28,86% com outros reajustes, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o caráter coletivo do título impõe limitações próprias à discussão individualizada em sede de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reajuste De 28, 86%, Compensação Com Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Alcance Do Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reajuste De 28,86% Compensação Com Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Alcance Do Título Executivo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Alcance do título executivo originado de ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque a modulação do alcance do título executivo, inclusive quanto à alegada compensação do reajuste de 28,86% com outros reajustes, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o caráter coletivo do título impõe limitações próprias à discussão individualizada em sede de execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados