EAREsp 1700202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as teses suscitadas, reconheceu a prática de ato de improbidade com indicação do elemento subjetivo e fundamentou sua conclusão com base no suporte fático-probatório; a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e as sanções aplicadas foram fixadas dentro de juízo de proporcionalidade (redução apenas da suspensão dos direitos políticos de 8 para 3 anos).

Parties
Agravante: NELSON GERALDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções, Elemento Subjetivo (dolo/culpa Grave)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dosimetria Das Sanções Elemento Subjetivo (dolo/culpa Grave)

Case Brief

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Parties

NELSON GERALDO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo para configuração de ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as teses suscitadas, reconheceu a prática de ato de improbidade com indicação do elemento subjetivo e fundamentou sua conclusão com base no suporte fático-probatório; a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e as sanções aplicadas foram fixadas dentro de juízo de proporcionalidade (redução apenas da suspensão dos direitos políticos de 8 para 3 anos).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.