REsp 2179440 - ACORDAO

REsp 2179440 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve deficiência recursal por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente divergente (incidência da Súmula 284/STF), e falta de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada implicou a incidência da Súmula 182/STJ, não se aplicando, no caso, a exceção de impugnação parcial reconhecida no EREsp 1.424.404/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Lei 9.784/1999, Lei 10.520/2002, LINDB, Súmula 5/stj, Súmula 13/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve deficiência recursal por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente divergente (incidência da Súmula 284/STF), e falta de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada implicou a incidência da Súmula 182/STJ, não se aplicando, no caso, a exceção de impugnação parcial reconhecida no EREsp 1.424.404/SP.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Agravo interno parcialmente conhecido e não provido