AREsp 2784236 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o capítulo recursal relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC era defeituoso por alegações genéricas, autorizando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o reexame de fatos e provas é vedado ao...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorridos: GENITORES (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC (fundamentação De Acórdão), Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Art. 105, Inciso III, CF (competência Do Stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc), Indenização Por Morte Do Nascituro, Quantum Indenizatório Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Direito Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do CPC (fundamentação De Acórdão) Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Art. 105, Inciso Iii, CF (competência Do Stj) +3 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

GENITORES (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência das razões recursais quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF em face de alegações genéricas
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o capítulo recursal relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC era defeituoso por alegações genéricas, autorizando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ (Súmula 7) e a parte não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba