REsp 1881597 - ACORDAO

REsp 1881597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou irregularidades e atuação dolosa/consciente do agravante, não havendo desproporcionalidade na dosimetria das sanções.

Parties
Agravante: Francisco Carlim dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do CPC (fundamentação/omissão), Elemento Subjetivo Da Conduta (dolo E Culpa), Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Provas), Dosimetria Das Sanções, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Improbidade Administrativa Arts. 489 E 1.022 Do CPC (fundamentação/omissão) Elemento Subjetivo Da Conduta (dolo E Culpa) Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Provas) Dosimetria Das Sanções Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Francisco Carlim dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão do elemento subjetivo na tipificação de improbidade (dolo vs culpa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame da dosimetria das sanções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou irregularidades e atuação dolosa/consciente do agravante, não havendo desproporcionalidade na dosimetria das sanções.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno