AREsp 2653199 - DECISAO

AREsp 2653199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada, interpretando o regulamento da CABEC no sentido de que a desaposentação não acarreta perda do benefício complementar, que o cálculo da complementação se efetua na data da sua concessão e que não há previsão para devolução dos valores pagos; além disso, os embargos de declaração visavam reexame da matéria e não configuraram omissão. Foi aplicada a majoração de honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante / Recorrente: CABEC -CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BEC (CABEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Desaposentação, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Arts. 489 E 1.022 Do NCPC Desaposentação Ação De Cobrança Honorários Advocatícios

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Parties

CABEC -CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BEC (CABEC)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao motivo de entender que desaposentação não é renúncia
  2. 2 Se a desaposentação implica cessação ou perda do benefício complementar da previdência privada
  3. 3 Obrigação de devolução de valores complementares recebidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada, interpretando o regulamento da CABEC no sentido de que a desaposentação não acarreta perda do benefício complementar, que o cálculo da complementação se efetua na data da sua concessão e que não há previsão para devolução dos valores pagos; além disso, os embargos de declaração visavam reexame da matéria e não configuraram omissão. Foi aplicada a majoração de honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial