AREsp 1696818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, por argumentação lógico-jurídica, a violação dos arts. 493 e 525, VII, do CPC/2015, nem trouxe fato novo; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Arts. 493 E 525, VII, Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Fato Novo
Direito Processual Civil Arts. 493 E 525, Vii, Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Fato Novo

Case Brief

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Parties

MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 493 e 525, VII, do CPC/2015
  2. 2 existência de fato novo apto a extinguir obrigação
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, por argumentação lógico-jurídica, a violação dos arts. 493 e 525, VII, do CPC/2015, nem trouxe fato novo; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.