REsp 2238425 - DECISAO

REsp 2238425 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 494, 502, 505 e 508 do CPC/2015) e por deficiência da argumentação recursal quanto ao art. 23 da Lei 8906/1994, aplicando-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF, observando-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arts. 494, 502, 505 E 508 Do Cpc/2015, Art. 23 Da Lei 8906/1994, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Arts. 494, 502, 505 E 508 Do Cpc/2015 Art. 23 Da Lei 8906/1994 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF
  3. 3 Coisa julgada e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 494, 502, 505 e 508 do CPC/2015) e por deficiência da argumentação recursal quanto ao art. 23 da Lei 8906/1994, aplicando-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF, observando-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos.
  • Publique-se.