REsp 2191932 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque os argumentos apresentados não são suficientes para afastar a jurisprudência consolidada do STJ de que o exame de ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN é inviável nesta Corte, por remeterem ao art. 145 da Constituição Federal, e porque o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse código.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arts. 77, 78 E 79 Do CTN, Reprodução Do Art. 145 Da Constituição Federal, Admissibilidade De Recursos Segundo O Cpc/2015, Competência Do STF Para Controle De Constitucionalidade, Taxas E Poder De Polícia, Certidão De Dívida Ativa (cda) E Substituição
Processual Civil Tributário Arts. 77, 78 E 79 Do CTN Reprodução Do Art. 145 Da Constituição Federal Admissibilidade De Recursos Segundo O Cpc/2015 Competência Do STF Para Controle De Constitucionalidade Taxas E Poder De Polícia Certidão De Dívida Ativa (cda) E Substituição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, dos arts. 77, 78 e 79 do CTN quando reproduzem preceito constitucional (art. 145/CF)
  3. 3 Alegação de que o art. 78 do CTN delimita normativamente o poder de polícia e, portanto, seria examinável pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque os argumentos apresentados não são suficientes para afastar a jurisprudência consolidada do STJ de que o exame de ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN é inviável nesta Corte, por remeterem ao art. 145 da Constituição Federal, e porque o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse código.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator