AREsp 1621580 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos e provas quanto ao assédio moral e à responsabilização, e qualquer pretensão de reexame do conjunto probatório é indevida em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: autor; Requerido: Pedro Itiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Assédio Moral, Servidor Público Municipal, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Assédio Moral Servidor Público Municipal Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

autor

Autor

Pedro Itiro

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 assédio moral contra servidor público municipal
  3. 3 responsabilidade objetiva e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos e provas quanto ao assédio moral e à responsabilização, e qualquer pretensão de reexame do conjunto probatório é indevida em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art.81 e no art.1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015