AREsp 2848872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação e particularização de dispositivo de lei federal violado) e por inviabilidade de modificar a conclusão do Tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido por ausência de comprovação do assédio moral e do desvio de função, considerando a perícia desnecessária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Assédio Moral, Desvio De Função, Cerceamento De Defesa, Citra Petita, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Assédio Moral Desvio De Função Cerceamento De Defesa Citra Petita Prequestionamento Ônus Da Prova

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Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo federal violado)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação e particularização de dispositivo de lei federal violado) e por inviabilidade de modificar a conclusão do Tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido por ausência de comprovação do assédio moral e do desvio de função, considerando a perícia desnecessária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e a sentença de improcedência nos termos do art. 487, I, do CPC/2015