AREsp 3180439 - DECISAO

AREsp 3180439 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado), aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão implicaria reexame probatório obstado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA ROSANGELA DE PONTES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assédio Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Assédio Moral Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ROSANGELA DE PONTES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por fundamentação suficiente
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em ação indenizatória por assédio moral
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado), aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão implicaria reexame probatório obstado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.