AREsp 2739546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas realizada pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Sonia Mary de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assédio Moral, Improbidade Administrativa (art. 11, Lei 8.429/92), Súmula 7/stj Reexame De Provas, Prescrição, Irretroatividade Da Lei 114.230/21
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Assédio Moral Improbidade Administrativa (art. 11, Lei 8.429/92) Súmula 7/stj Reexame De Provas Prescrição Irretroatividade Da Lei 114.230/21

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Sonia Mary de Almeida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por assédio moral (art. 11, Lei 8.429/92)
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Prescrição e aplicação por analogia do art. 258 da Lei Estadual n.869/52

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas realizada pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.