REsp 1967694 - DECISAO

REsp 1967694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial da FUNASA porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e valoração de fatos) para alterar o aresto recorrido, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal regional já havia fundamentado a responsabilidade objetiva e a existência de dano moral com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Autora: Edvania Maria de Oliveira; Réu: União Federal; Réu: Município de Santa Rita/PB; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Em Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FUNASA
Legal Topics
Assédio Sexual, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório
Administrativo Civil Assédio Sexual Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Ilegitimidade Passiva Quantum Indenizatório

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Parties

Edvania Maria de Oliveira

Autora

União Federal

Réu

Município de Santa Rita/PB

Réu

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Em Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado por assédio sexual praticado por servidor público
  2. 2 Ilegitimidade passiva da FUNASA
  3. 3 Prova do dano moral por testemunhos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial da FUNASA porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e valoração de fatos) para alterar o aresto recorrido, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal regional já havia fundamentado a responsabilidade objetiva e a existência de dano moral com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da FUNASA

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal em R$ 200,00 na cota parte da FUNASA no rateio determinado na sentença de primeiro grau
  • Publique-se