AREsp 2490718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ limita o controle judicial da recuperação judicial à verificação da legalidade do plano, vedando a revisão de cláusulas que digam respeito à viabilidade econômica (como índice de correção monetária e termo inicial), matérias de competência da assembleia-geral de credores; o acórdão estadual que alterou o termo inicial e o indexador o fez sem respaldo legal ou jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão que restabeleceu os termos aprovados pela assembleia e homologados em 1º grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Assembleia Geral De Credores, Controle Judicial Do Plano De Recuperação Judicial, Índice De Correção Monetária, Termo Inicial De Incidência
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores Controle Judicial Do Plano De Recuperação Judicial Índice De Correção Monetária Termo Inicial De Incidência

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial das cláusulas do plano de recuperação judicial, notadamente quanto ao índice de correção monetária e seu termo inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ limita o controle judicial da recuperação judicial à verificação da legalidade do plano, vedando a revisão de cláusulas que digam respeito à viabilidade econômica (como índice de correção monetária e termo inicial), matérias de competência da assembleia-geral de credores; o acórdão estadual que alterou o termo inicial e o indexador o fez sem respaldo legal ou jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão que restabeleceu os termos aprovados pela assembleia e homologados em 1º grau.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para restabelecer os termos do plano de recuperação judicial quanto ao termo inicial e ao índice de correção monetária.