REsp 2107387 - ACORDAO

REsp 2107387 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões controvertidas; as alegadas omissões, na prática, buscavam a reforma do julgado e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada, e o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Embargante: JWA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de atribuição de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Assembleia Geral De Credores, Abuso Do Direito De Voto, Súmula 7/stj, Cram Down, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores Abuso Do Direito De Voto Súmula 7/stj Cram Down Embargos De Declaração Efeito Suspensivo

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Parties

JWA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade (ou impossibilidade) de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de voto em assembleia de credores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões controvertidas; as alegadas omissões, na prática, buscavam a reforma do julgado e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada, e o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de atribuição de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.