REsp 1950734 - DECISAO

REsp 1950734 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a alegação do CONDOMÍNIO demandaria reexame das cláusulas da convenção condominial e das premissas fático-probatórias adotadas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração específica de afronta a dispositivo de lei federal suficiente para afastar a deficiência recursal.

Parties
Autor: ADRIANO GONÇALVES MACEDO (ADRIANO); Réu: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VILA NOVA MARIANA (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Assembleia Condominial C/c Obrigação De Não Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Assembleia Geral Extraordinária, Quórum De Votação, Anulação De Deliberação De Assembleia, Convenção Condominial, Locação Por Temporada (airbnb)
Civil Processual Civil Assembleia Geral Extraordinária Quórum De Votação Anulação De Deliberação De Assembleia Convenção Condominial Locação Por Temporada (airbnb)

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Parties

ADRIANO GONÇALVES MACEDO (ADRIANO)

Autor

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR VILA NOVA MARIANA (CONDOMÍNIO)

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Assembleia Condominial C/c Obrigação De Não Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da convenção exigia unanimidade para vedar locação por temporada mediante aplicativos
  2. 2 Se a natureza das locações (residencial ou comercial) e a mudança de destinação da unidade exigiam quórum diverso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a alegação do CONDOMÍNIO demandaria reexame das cláusulas da convenção condominial e das premissas fático-probatórias adotadas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração específica de afronta a dispositivo de lei federal suficiente para afastar a deficiência recursal.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios, por já terem sido arbitrados no limite máximo.